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Suspenção de Segurança nº 1

Alvandro Baer Bahia impetrou Mandado de Segurança contra ato do conselho da SUMOC a fim de que lhe fosse reconhecido o direito de importar, sem cobertura cambial, numerosos bens, que lhe teriam sido entregues em Nova Iorque em pagamento da importância de US$ 578.000,00.

Supremo Tribunal Federal