Crime de abuso de manifestação do pensamento

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Apelação Criminal nº 932

Apelação Criminal nº 932

Apelação Crime n.º 932 do Supremo Tribunal Federal tratando de crimes de calúnia e injúria, tendo como apelante Mario Leite Rodrigues e apelado Epitácio Lindolfo da Silva Pessoa.

Supremo Tribunal Federal

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