Habeas Corpus Nº 729, impetrado em favor de Vicente Mindano, preso na Casa de Detenção do Rio de Janeiro, acusado de agressão física à sua esposa, Rosa Maria da Conceição, conforme o art. 201 do Código Criminal de 1830. O paciente sustenta o constrangimento ilegal de sua prisão, mas o Supremo Tribunal de Justiça, à vista dos esclarecimentos prestados pela autoridade competente, indefere a soltura do réu.

Habeas Corpus Nº 772 Impetrado por José Martins Diogo, preso na Casa de Detenção do Rio de Janeiro acusado de maus tratos à esposa que segundo Subdelegado da Freguesia de Inhaima foi o que levou a mulher ao suicídio, O acusado solicita que fosse posto em liberdade, alegando na petição que estava sem nota culpa, portanto preso ilegalmente. O Supremo julgou a ordem prejudicada, pois o paciente já estava solto.