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Supremo Tribunal de Justiça Com objetos digitais
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Ação Criminal nº 25

Ação Criminal N°25 de 1866, impetrada por José Ângelo Márcio da Silva, deputado da província de Alagoas, em desfavor de José Martins Pereira D’Alencastro, presidente da mesma província. O impetrante alega abusos, excessos, violências e crimes praticados pelo acusado quando esteve no exercício do cargo de presidente da província de Goyaz.

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Ação de Alimentos s/nº

Ação de Alimentos sem número de 1838, impetrada por Rosa da Silva, esposa, em desfavor de Antônio Pereira, marido, com citação e oitiva de testemunhas. Documento incompleto.

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Ação de Embargo s/nº

Ação de Embargo sem número de 1835, impetrada por Antônio José Pedrosa em desfavor de Domingos de Abreo e Silva e Feliciano Antônio de Macedo Sampaio. Sustenta-se a ocorrência de falsificação de letras (possivelmente promissórias), com a inclusão de cláusulas favorecendo os réus que alegam consentimento por parte do autor da ação.

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Ação de Embargo s/nº

Ação de embargo sem número de 1890, referente à liquidação da empresa Menezes, Martins e Cia. Os liquidantes buscam homologar a liquidação, organizando o pagamento das dívidas e a partilha dos valores restantes aos sócios.

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Ação de Libelo n° 15

Ação de libelo n°15 Impetrada por Rita Maria de Vasconcellos que solicita reconhecimento como filha natural de Joaquim Elias de Vasconcellos e, com isso, obter direito à herança. A outra parte, José de Brito Malho, representando a esposa, Maria Joaquina de Vasconcellos, também filha de Joaquim Elias, busca provar a infidelidade da mãe de Rita (Maria Thereza), levantando suspeitas sobre a filiação. Rita, no entanto, demonstra que a mãe fora fiel a Joaquim Elias, com quem tivera relacionamento duradouro. Rita Maria de Vasconcellos obtém sentença a seu favor.

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Ação de Libelo n° 19

Ação de Libelo N° 19, impetrada por Francisco Alves Passos que contesta dívida feita originalmente com o finado João Porfírio da Mota. Pede para citar Ana Porfírio de Sacramento e os filhos, buscando por meios conciliatórios reconhecerem as nulidades insanáveis do processo. O processo inicia-se em 1853, na Vila da Granja (Pernambuco).

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Ação de Libelo n° 22

Ação de libelo n°22 que se refere ao Capitão Thomás da Silva Paranhos, ex-procurador e administrador dos bens da Casa da Ponte no Brasil (Família Nobre de Portugal). Utilizando-se do poder concedido (Procuração do Conde), ele fez a alienação de bens da família e negociou outros sem autorização. Os herdeiros do Conde da Ponte pedem no processo a nulidade das transações.

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Apelação nº 16187

Apelação n°16.187 de 1839, o processo se dá a disputa por um imóvel, as partes interessadas são os testamenteiros do senhor Antônio Vaz de Carvalho e o Provedor e Mesários da Casa da Santa Misericórdia.

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Auto de Corpo de Delito Indireto nº 12

Auto de Corpo de Delito Indireto n°12, Ação Impetrada por João José de Souza, que alega sedução de seus escravos por Ana Joaquina Coelho Machado, que os levava para casa. A prática é comprovada por várias testemunhas. O processo iniciou-se na freguesia de Nossa Senhora D’Ajuda do Bom Jardim, termo da cidade de Santo Amaro, Bahia.

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Conflito de Jurisdição n° 06

Conflito de jurisdição N° 06, reflete o conflito de Jurisdição entre o Tribunal da Relação da Bahia e o Juiz de Direito da 1ª. Vara do Crime da Cidade da Bahia. O Juiz condena Luiz Gonçalves Carneiro em primeira instância pelo crime de injúria contra João Gomes Ribeiro. O condenado entra com recurso no Tribunal da Relação e consegue mudar a sentença.
O Juiz da 1ª. Vara diz que o processo não admite outros recursos que não sejam aqueles declarados no Código (certamente o de Processo Penal), e consequentemente não poderia ser admitida a carta testemunhável.

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