Ação Criminal N°25 de 1866, impetrada por José Ângelo Márcio da Silva, deputado da província de Alagoas, em desfavor de José Martins Pereira D’Alencastro, presidente da mesma província. O impetrante alega abusos, excessos, violências e crimes praticados pelo acusado quando esteve no exercício do cargo de presidente da província de Goyaz.
Ação de Alimentos sem número de 1838, impetrada por Rosa da Silva, esposa, em desfavor de Antônio Pereira, marido, com citação e oitiva de testemunhas. Documento incompleto.
Ação de Embargo sem número de 1835, impetrada por Antônio José Pedrosa em desfavor de Domingos de Abreo e Silva e Feliciano Antônio de Macedo Sampaio. Sustenta-se a ocorrência de falsificação de letras (possivelmente promissórias), com a inclusão de cláusulas favorecendo os réus que alegam consentimento por parte do autor da ação.
Ação de embargo sem número de 1890, referente à liquidação da empresa Menezes, Martins e Cia. Os liquidantes buscam homologar a liquidação, organizando o pagamento das dívidas e a partilha dos valores restantes aos sócios.
Ação de libelo n°15 Impetrada por Rita Maria de Vasconcellos que solicita reconhecimento como filha natural de Joaquim Elias de Vasconcellos e, com isso, obter direito à herança. A outra parte, José de Brito Malho, representando a esposa, Maria Joaquina de Vasconcellos, também filha de Joaquim Elias, busca provar a infidelidade da mãe de Rita (Maria Thereza), levantando suspeitas sobre a filiação. Rita, no entanto, demonstra que a mãe fora fiel a Joaquim Elias, com quem tivera relacionamento duradouro. Rita Maria de Vasconcellos obtém sentença a seu favor.
Ação de Libelo N° 19, impetrada por Francisco Alves Passos que contesta dívida feita originalmente com o finado João Porfírio da Mota. Pede para citar Ana Porfírio de Sacramento e os filhos, buscando por meios conciliatórios reconhecerem as nulidades insanáveis do processo. O processo inicia-se em 1853, na Vila da Granja (Pernambuco).
Ação de libelo n°22 que se refere ao Capitão Thomás da Silva Paranhos, ex-procurador e administrador dos bens da Casa da Ponte no Brasil (Família Nobre de Portugal). Utilizando-se do poder concedido (Procuração do Conde), ele fez a alienação de bens da família e negociou outros sem autorização. Os herdeiros do Conde da Ponte pedem no processo a nulidade das transações.
A série é composta de ações judiciais referentes à atividade judiciária do Supremo Tribunal de Justiça, a qual competia a decisão final nos processos em grau de recurso.
Apelação n°16.187 de 1839, o processo se dá a disputa por um imóvel, as partes interessadas são os testamenteiros do senhor Antônio Vaz de Carvalho e o Provedor e Mesários da Casa da Santa Misericórdia.