O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública em face da União pedindo “a condenação da União, em obrigação de fazer, concernente ao repasse efetivo de valores suficientes à contratação temporária de cento e oitenta (180) profissionais da área médica, pelo período de 180 dias, para atuarem nos setores críticos do Hospital de Clinicas, assim como, nesse mesmo interregno, disponibilizasse as importâncias necessárias para a realização e conclusão de concurso público de provas e títulos para o preenchimento dos duzentos e noventa e oito (298) cargos vagos existentes em referida entidade hospitalar, com a devida nomeação dos candidatos aprovados, de modo a garantir qualidade e continuidade das ações de saúde realizadas”, bem como fosse deferida a antecipação de tutela.
Suspensão da Execução de Medida Liminar concedida nos autos da Medida Cautelar ajuizada pela Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (CERJ), proferida pelo Exmº. Desembargador Federal Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2- Região, que, nos termos do pedido inicial da referida ação, que decidiu suspender a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança.
Alvandro Baer Bahia impetrou Mandado de Segurança contra ato do conselho da SUMOC a fim de que lhe fosse reconhecido o direito de importar, sem cobertura cambial, numerosos bens, que lhe teriam sido entregues em Nova Iorque em pagamento da importância de US$ 578.000,00.
Suspeição (Sem Número) de 1862, impetrada por Manoel Vitorino Garcia Rosa contra o escrivão José Correia de Brito, que era o escrivão da causa de nulidade de testamento de Manoel Antônio do Valle, alegando na petição que os dois eram inimigos capitais. O Supremo Tribunal de Justiça julgou improcedente a suspeição por falta de prova e condenou o réu ao pagamento das custas. O processo era originário da Vila de Japaratuba (SE).
D. Rita Teixeira Pinto ajuíza a sentença de habilitação em que se reconhece como a única e universal herdeira dos bens de seu irmão Joaquim Teixeira Pinto de Mesquita, nos termos da lei nº 221 de 2 de novembro de 1892.
Revista Crime nº 2369 de 1880. Septimus Summer, acusado de praticar contrabando por meio de oficio enviado por Ignácio José Alves de Souza ao Chefe da Alfândega do Maranhão. O acusado processou Ignácio por calúnia, o Tribunal da Relação julgou-a improcedente, o Supremo Tribunal de Justiça não tomou conhecimento do recurso, mandou devolver os autos ao Tribunal de origem e condenou o recorrente ao pagamento das custas.
Revista Crime nº 2239 de 1875, solicitada por Antônio Rodrigues, que alegou ter sido ofendido por Manoel Jacinto da Silva Flores. Antônio entrou com uma ação contra o injuriante e este foi condenado a três meses de prisão. Manoel Jacinto entrou com recurso contra a condenação que lhe foi imposta, recurso este julgado pelo Juiz de Direito Substituto do município de Desterro (SC), José Ignácio de Oliveira Tavares, que o absolveu da condenação. Antônio Rodrigues alegava na petição que o Juiz foi parcial no julgamento e o acusava de prevaricação, suborno e falta de exação no cumprimento dos deveres. O Supremo Tribunal de Justiça não tomou conhecimento da revista, mandou devolver os autos e condenou o recorrente ao pagamento das custas.
Revista Crime nº 1916 de 1885, refere-se à acusação de prevaricação e suborno (Art. 129, parágrafos 5o e 6o e Art. 133 do Código Criminal de 1830) contra Antônio Cláudio Vieira de Moraes. Ele foi absolvido das acusações por falta de prova. O acórdão chegou ao Supremo Tribunal de Justiça para averbação de sentença.
Revista Comercial (Sem Número) de 1869, impetrada pelos recorrentes, curadores fiscais da massa falida de Joaquim da Silva Gomes e Cia., contra ação inicial em que o recorrido, administrador da massa falida de Pedro da Silva Rego, solicitava o pagamento de dívida referente a um lote de algodão, no valor de 20 contos de réis. O Tribunal da Relação encaminha o acórdão ao Supremo Tribunal de Justiça para averbação da sentença.
Revista Comercial nº 5.399 de 1885, impetrada pela recorrente, Cia. de Fiação e Tecido de Pernambuco, contra ação inicial em que o recorrido, Antônio Valentin, requeria o pagamento de salários atrasados no valor de 33 contos de réis. Na ação inicial, o Tribunal da Relação do Rio de Janeiro determina o pagamento dos salários pleiteados e encaminha o acórdão ao Supremo Tribunal de Justiça para averbação da sentença.
