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Ação Cautelar impetrada pelo estado de Santa Catarina em face da União contra o Banco Central do Brasil. O Presidente do Banco Central do Brasil enviou ao Chefe do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina um ofício no qual descreve a irremediável situação do Sistema Financeiro Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, decorrente de sucessivas e desastrosas administrações, "determinando" que o Estado optasse por duas soluções possíveis: sua liquidação extrajudicial do Banco; ou a federalização para posterior privatização da instituição financeira, nos moldes da MP 1900-40.

A União, representada pelo Procurador Geral, solicitava ao STF para que declarasse a inconstitucionalidade de uma lei criada pelo Estado de Pernambuco. Com a criação da lei, Pernambuco cobrava 300 réis por tonelada de carga que era embarcada e desembargada em seus portos. A União alegava no processo que o estado era incompetente para criar tal lei. O STF julgou improcedente a ação.

O governador do estado do Amazonas quer definir as linhas limites entre o estado do Amazonas e Mato Grossos e acertar a cobrança de impostos de exportação de produtos e no território.

O estado de Minas Gerais pede a definição dos limites territoriais entre Minas Gerais e o Rio de Janeiro após a elevação de algumas províncias à categoria de estado.

Trata-se de ação impetrada pelo Estado do Ceará em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte. Na ação o Estado do Ceará reivindica questões de terras durante a formação espacial norte-rio-grandense na Primeira República. O Estado do Ceará questiona a posse potiguar no território, iniciando uma disputa territorial entre os dois Estados pela fronteira. A defesa do Rio Grande do Norte, representada pelo advogado Rui Barbosa, alegou na ação que as fronteiras naturais através do rio Mossoró pertenciam aquele Estado.

Questão de limites entre Santa Catarina e Paraná. Antecedente da Guerra do Contestado.

Ação Ordinária Cível impetrada pelo Estado da Guanabara contra a Refinaria de Petróleo do Distrito Federal e União Federal.

Ação Criminal N°25 de 1866, impetrada por José Ângelo Márcio da Silva, deputado da província de Alagoas, em desfavor de José Martins Pereira D’Alencastro, presidente da mesma província. O impetrante alega abusos, excessos, violências e crimes praticados pelo acusado quando esteve no exercício do cargo de presidente da província de Goyaz.

Ação de Alimentos sem número de 1838, impetrada por Rosa da Silva, esposa, em desfavor de Antônio Pereira, marido, com citação e oitiva de testemunhas. Documento incompleto.

Ação de Embargo sem número de 1835, impetrada por Antônio José Pedrosa em desfavor de Domingos de Abreo e Silva e Feliciano Antônio de Macedo Sampaio. Sustenta-se a ocorrência de falsificação de letras (possivelmente promissórias), com a inclusão de cláusulas favorecendo os réus que alegam consentimento por parte do autor da ação.