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D. Rita Teixeira Pinto ajuíza a sentença de habilitação em que se reconhece como a única e universal herdeira dos bens de seu irmão Joaquim Teixeira Pinto de Mesquita, nos termos da lei nº 221 de 2 de novembro de 1892.

Revista Crime nº 2369 de 1880. Septimus Summer, acusado de praticar contrabando por meio de oficio enviado por Ignácio José Alves de Souza ao Chefe da Alfândega do Maranhão. O acusado processou Ignácio por calúnia, o Tribunal da Relação julgou-a improcedente, o Supremo Tribunal de Justiça não tomou conhecimento do recurso, mandou devolver os autos ao Tribunal de origem e condenou o recorrente ao pagamento das custas.

Revista Crime nº 2239 de 1875, solicitada por Antônio Rodrigues, que alegou ter sido ofendido por Manoel Jacinto da Silva Flores. Antônio entrou com uma ação contra o injuriante e este foi condenado a três meses de prisão. Manoel Jacinto entrou com recurso contra a condenação que lhe foi imposta, recurso este julgado pelo Juiz de Direito Substituto do município de Desterro (SC), José Ignácio de Oliveira Tavares, que o absolveu da condenação. Antônio Rodrigues alegava na petição que o Juiz foi parcial no julgamento e o acusava de prevaricação, suborno e falta de exação no cumprimento dos deveres. O Supremo Tribunal de Justiça não tomou conhecimento da revista, mandou devolver os autos e condenou o recorrente ao pagamento das custas.

Revista Crime nº 1916 de 1885, refere-se à acusação de prevaricação e suborno (Art. 129, parágrafos 5o e 6o e Art. 133 do Código Criminal de 1830) contra Antônio Cláudio Vieira de Moraes. Ele foi absolvido das acusações por falta de prova. O acórdão chegou ao Supremo Tribunal de Justiça para averbação de sentença.

Revista Comercial (Sem Número) de 1869, impetrada pelos recorrentes, curadores fiscais da massa falida de Joaquim da Silva Gomes e Cia., contra ação inicial em que o recorrido, administrador da massa falida de Pedro da Silva Rego, solicitava o pagamento de dívida referente a um lote de algodão, no valor de 20 contos de réis. O Tribunal da Relação encaminha o acórdão ao Supremo Tribunal de Justiça para averbação da sentença.

Revista Comercial nº 5.399 de 1885, impetrada pela recorrente, Cia. de Fiação e Tecido de Pernambuco, contra ação inicial em que o recorrido, Antônio Valentin, requeria o pagamento de salários atrasados no valor de 33 contos de réis. Na ação inicial, o Tribunal da Relação do Rio de Janeiro determina o pagamento dos salários pleiteados e encaminha o acórdão ao Supremo Tribunal de Justiça para averbação da sentença.

Revista Comercial nº 4.999 de 1885, impetrada pela recorrente, Cia. Phenix Pernambucana, em desfavor de Francisco Vieira Perdigão. Baseado no art. 735 do Código Comercial do Império, que previa recompensa a quem recuperasse carga em alto-mar, a recorrente contesta decisão da ação inicial, em que o recorrido requeria porcentagem sobre o valor de carga abandonada em navio encalhado. O Tribunal da Relação do Rio de Janeiro julga improcedente a ação inicial, encaminhando o acórdão ao Supremo Tribunal de Justiça para averbação da sentença.

Revista Comercial nº 1.122 de 1885, impetrada pelo curador fiscal da massa falida da empresa A Coruja e Cia. em desfavor da recorrida, Júlia Barbosa Leite, que, tendo vivido maritalmente com um sócio da empresa, passara a adquirir bens após o relacionamento. O curador argumenta que o dinheiro destinado à compra dos bens seria proveniente do caixa da empresa. A senhora Júlia interpõe embargos contra a arrecadação dos bens, recurso contra o qual se impetra esta Revista. O Supremo Tribunal de Justiça averba a sentença proferida em primeira instância pelo Tribunal da Relação de Porto Alegre, que julgara improcedente o pedido de embargo e condenara a recorrida às custas.

Revista Comercial nº 10.277 de 1885, impetrada pela recorrente, a empresa G. Amsincle e Cia., contra ação inicial em que o recorrido, João José Pereira Júnior, solicitava o pagamento de parte de carga de farinha de trigo extraviada. O Tribunal da Relação julga improcedente o recurso, determina o pagamento e encaminha o acórdão ao Supremo Tribunal de Justiça para averbação da sentença