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Habeas Corpus N°673, paciente Leocádio Monteiro da Costa e Souza foi preso, acusado de cometer homicídio contra José Antônio dos Santos. O advogado Francisco Maria Correa impetrou Habeas Corpus em favor do paciente. O Supremo deferiu o HC, conferindo ao senhor Leocádio a ordem de soltura, alegou “não haver base para a prisão preventiva”.

Habeas Corpus N°671, impetrado em favor de Antônio Ferreira, preso sob a acusação de passagem de moeda falsa. O réu alega que a prisão é ilegal, mas o Supremo Tribunal de Justiça indefere a soltura sob o argumento de não haver fundamentação suficiente a sustentar o pedido

Habeas Corpus N°670, impetrado em favor de Carlos Alberto de Farias e João Ferreira de Oliveira, presos sob a acusação de serem vagabundos e ratoneiros. O Supremo Tribunal de Justiça julga prejudicado o pedido pelo fato de os pacientes terem sido libertados após assinarem o termo de bem viver.

Habeas Corpus N°669, impetrado em favor de Joaquim de Oliveira, recolhido na Casa de Detenção sob a acusação de ser gatuno, ratoneiro e ébrio por natureza. O paciente sustenta o constrangimento ilegal de sua liberdade. O Supremo Tribunal de Justiça julga prejudicado o pedido pelo fato de o paciente já estar solto.

Habeas Corpus N°668, impetrado em favor de João Francisco da Costa. O paciente, preso pelo inspetor de quarteirão, fora acusado de utilizar os serviços de dois menores entregues sob sua guarda. O réu sustenta a ilegalidade da prisão, mas o Supremo Tribunal de Justiça indefere o pedido de soltura sob o argumento de não haver fundamentação suficiente a sustentar a alegação

Habeas Corpus N°667, impetrado em favor de Frederico Joaquim da Silva, preso acusado do roubo de diversos objetos. O paciente afirma o constrangimento ilegal de sua liberdade, mas o Supremo Tribunal de Justiça indefere o pedido, sob a tese de o paciente não haver provado a ilegalidade da prisão.

Habeas Corpus N°666, impetrado em favor de Valentin Elias de Miranda, preso acusado de não ter prestado o serviço militar obrigatório. O Supremo Tribunal de Justiça indefere o pedido, sob o argumento de o paciente estar na condição de praça no corpo de Infantaria em Mato Grosso.

Habeas Corpus N°665, impetrado em favor de Frederico Joaquim da Silva, Maurício Coelho da Rocha e Manoel Vieira da Trindade. Os pacientes sustentam a ilegalidade da prisão, mas o Supremo Tribunal de Justiça indefere o pedido dada a ausência de comprovação da suposta ilegalidade.

Habeas Corpus N°664, impetrado em favor de João Rodrigues Itunamas, estudante preso sob a acusação de não ter prestado o serviço militar obrigatório. O Supremo Tribunal de Justiça indefere o pedido, sob o argumento de que o paciente já se achava pronunciado.

Habeas Corpus n° 661, impetrado em favor de Frederico Joaquim da Silva, cidadão português acusado de roubo. O paciente, recolhido na Casa de Detenção, aponta a ilegalidade da prisão. O Supremo Tribunal de Justiça indefere o pedido, sob alegação de que Frederico não teria provado a ilegalidade do seu recolhimento.