Revista Comercial nº 10.186 de 1885, impetrada pela recorrente, a empresa Allan Patterson e Cia., contra ação inicial em que o recorrido, José Francisco de Barros Rego, solicitava o pagamento de penhora de safra de cana-de-açúcar do Engenho Quizanga, de propriedade do recorrido, pelo uso de terras arrendadas. O Tribunal da Relação da Bahia julga improcedente o recurso, determina o pagamento da penhora e encaminha o acórdão ao Supremo Tribunal de Justiça para averbação da sentença.
Revista Comercial nº 10.154 de 1885, impetrada pelos recorrentes – herdeiros representantes do falecido José Pires Ferreira, e fiadores – contra ação inicial em que o recorrido, Banco Industrial e Mercantil do Rio de Janeiro, requeria o pagamento de dívidas atrasadas. O Tribunal da Relação julga improcedente o recurso, determina o pagamento da dívida ao Banco e encaminha o acórdão ao Supremo Tribunal de Justiça para averbação da sentença
Revista Comercial nº 10.141 de 1885, impetrada pelo recorrente, Joaquim Domingos da Costa e Silva, contra ação inicial promovida pelo recorrido, Bernardino Martins de Almeida. O Tribunal da Relação julga improcedente o recurso, decide pelo prosseguimento da ação e encaminha o acórdão ao Supremo Tribunal de Justiça para averbação da sentença.
Revista Comercial nº 10.123 de 1885, impetrada pela recorrente, empresa Luiz Block e Cia., contra ação inicial em que a recorrida, Estrada de Ferro de Santo Antônio de Pádua, requeria a cobrança de multa contratual pela entrega de material fora do prazo estipulado. A recorrente alega prescrição do direito de reclamação. Na ação inicial, o Tribunal da Relação de São Paulo anula o processo, condena a autora ao pagamento das custas e encaminha o acórdão ao Supremo Tribunal de Justiça para averbação da sentença.
Revista Cível (Sem Número) de 1872, solicitada por Antônio Pereira Pinto Júnior e seus filhos menores, que recorreram ao Supremo Tribunal de Justiça contra o acórdão do Tribunal da Relação de São Paulo, que julgou válida a partilha dos bens deixados pelo Comendador Antônio José Ribeiro, a favor do Desembargador Bernardo Gavião, sua mulher e outros (tiveram como defensor o Conselheiro José Bonifácio de Andrada, que fez um texto com suas considerações finais), reformando a sentença do Juiz do Distrito de São Paulo que havia julgado nula a partilha por lesão da sexta parte e violação da lei.
Revista Cível nº 9979 de 1885, infere-se que houve uma avaliação sem atentar para a legislação em vigor, o Tribunal do Maranhão determina nova avaliação com nomeação de avaliadores e citação das partes. Algumas informações sobre o conteúdo do processo não foram identificadas pelo fato do processo estar incompleto.
Revista Cível nº 5807 de 1885, refere-se ao litígio sobre uma sucessão de herança. Os herdeiros da mulher de Joaquim Celestino solicitavam a anulação da escritura antenupcial que definia a meação dos bens. Algumas informações sobre o processo não foram identificadas pelo fato do processo estar incompleto.
Revista Cível nº 5391 de 1885, refere-se à veracidade do testamento e à integridade mental do finado Capitão José Corrêa Mirapacheta. Julgaram a ação improcedente, validaram o testamento e condenaram os apelantes a pagarem as custas. O processo está incompleto e o que se tem arquivado no STF é uma cópia do acórdão do Tribunal da Relação da Corte, e informação do Supremo Tribunal de Justiça para averbar a referida cópia.
Revista Cível nº 5349 de 1885, o processo possui somente capa e o acórdão que anula todo o processo desde a origem, o assunto não foi identificado pelo fato do processo estar incompleto.
Revista Cível nº 5282 de 1885. Consta no acórdão da Relação da Corte a decisão de condenar a Companhia Inglesa ao pagamento de 7:497$192 réis de impostos atrasados à Fazenda Provincial de Minas. O processo está incompleto e o que se tem arquivado no STF é uma cópia do acórdão do Tribunal da Relação da Corte, e informação do Supremo para averbar a referida cópia.
