Mostrando 368 resultados

O então presidente Emílio Garrastazu Médici pretende regular a aplicação do art. 113, § 2º, da Constituição Federal em todo o território da República.
O pedido fundamenta-se em artigos da CF relativos a casos de urgência ou de interesse público relevante na emissão de Decreto-Lei e a questões de preceitos inerentes à remoção e à disponibilidade compulsória de magistrado.

Honório José de Araújo e Francisco José de Araújo, irmãos, acusados pelo crime de dano. Antônio Ribeiro Pereira alega nos autos do processo que possuía casa e comércio em Ponte do Itabira, Minas Gerais, e os irmãos Araújo juntamente com outras pessoas destruíram a cerca e a porteira da sua propriedade. O processo é originário do Tribunal da Relação de Ouro Preto, chegou ao Supremo Tribunal da Justiça em novembro de 1883. Ele está incompleto, portanto sem o acórdão do Supremo.

Antônio Gomes Machado foi denunciado pelo homicídio de Manoel Borges Vidal, assassinado em 1887 com um tiro de garrucha. O crime aconteceu na Freguesia do Rio Dona, Termo de São Felipe, Bahia.
O processo está incompleto, não se consegue identificar a classe processual e não há manifestação dos Ministros do Supremo.

O documento é parte de um processo crime que tem como réus Antônio Zacharias Alves da Silva e Canto e seus familiares (Pai, irmãos e cunhado). Eles são acusados de assassinar Antônio Alves da Silva Catucá, na cidade Pitanguy (MG), em 1879. O volume que está no Arquivo do STF é uma inquirição de testemunhas. Não há manifestação dos Ministros do Supremo.

Francisco Manuel dos Santos, Pedro João Dias e José Marcelino dos Santos foram acusados pelo Promotor de Justiça de Itajaí, Província de Santa Catarina de tentar assassinar Joaquim Gregório dos Passos, e o motivo do crime estaria ligado a questões fundiárias. O processo está incompleto e sem manifestação do Supremo Tribunal de Justiça.

Processo de Responsabilidade nº 211 de 1886, impetrado por José Roque da Costa, ocupante do cargo de professor do Arsenal de Guerra da cidade de Cuiabá, em que apresenta denúncia contra o então presidente da província de Mato Grosso, Joaquim Galdino Pimentel, pelo crime de abuso de autoridade quando da demissão arbitrária do denunciante. O denunciado argumenta que a demissão fora motivada por incompetência do professor. O Supremo Tribunal de Justiça, baseado nas informações prestadas pelo presidente da província, julga improcedente a denúncia