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Apelação Cível nº 03 de 1812, solicitada pela viúva Ana Maria da conceição, que pediu revisão de partilha uma vez que Custódio José Pinto Coelho habilitou-se no direito de herança, sendo seu marido de segundo casamento. A contenda iniciou na Bahia.

Restituição da posse do “Palácio Leopoldina” ao príncipe Pedro Augusto. O Duque de Saxe, pai e curador do príncipe Pedro Augusto (neto de D. Pedro II), buscava restituir para o filho a posse do prédio urbano chamado “Palácio Leopoldina”, localizado no Rio de Janeiro. O Palácio pertencia à princesa Leopoldina, mãe do príncipe, que faleceu em 1871. Com a Proclamação da República, o Imperador e a família imperial foram banidos do país e seus bens atingidos pelo dispositivo constitucional que os designavam como patrimônio da União Federal. O príncipe perdeu na primeira instância e tentava no Supremo reverter a situação, embargando a decisão. O Supremo julgou improcedentes os embargos, condenando o embargante ao pagamento das custas.

D. Joaquim Arcoverde de Albuquerque Cavalcanti, arcebispo da arquidiocese de S. Sebastião do Rio de Janeiro, contesta que, com a chegada da família real ao Brasil, o Príncipe Regente usou o direito que alguém tem de tomar para si a propriedade de outrem. Assim, o Príncipe Regente, usando desse direito ordenou que os religiosos Carmelitas saíssem de seu convento, instalando-se no local.