Dalmo Honaiser propõe Ação Declaratória contra a União Federal por ter sido reformado da Marinha de Guerra sem motivos aparente. O suplicante alega convicção da falsidade material do ato que o reformou, uma vez que a assinatura do decreto não é do Presidente da República.
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão visando suprir omissão legislativa quanto à remuneração dos servidores públicos prevista no art. 37 da Constituição.
O Governador de Rondônia, Jerônimo Garcia de Santana, promove Ação Direta de Inconstitucionalidade de algumas disposições da Lei nº 139, de 12 de dezembro de1986, do Estado de Rondônia.
Ação Declaratória de Constitucionalidade solicita declaração de constitucionalidade da Lei Complementar nº 70, de 1991, que instituiu contribuição para financiamento da Seguridade Social.
