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Revista Cível nº 10193

Revista Cível nº 10193 de 1885, em que o recorrente, Visconde de Mauá, em desfavor do recorrido, Barão de Werneck, contesta o pagamento de dívidas. Na ação, o Barão de Werneck requer o pagamento de sinal referente ao leilão de imóveis da massa falida do Visconde de Mauá.

Supremo Tribunal de Justiça

Revista Cível nº 10022

Revista Cível nº 10022 de 1885, na cópia do acórdão contido no Supremo Tribunal Federal infere-se que o liberto Geraldo, representado por um curador, tentava provar através de documentos e testemunhas que não era mais escravo. A ação foi favorável ao ex-escravo e foi Justino Martins condenado a pagar as custas do processo.

Supremo Tribunal de Justiça

Revisão Criminal nº 162

José Cândido Pontes de Vergueiro, Desembargador do Tribunal da Relação do Maranhão, foi condenado à prisão com trabalho perpétuo pelo assassinato de Maria da Conceição e tentava no Supremo embargar a sentença. Ele mantinha um relacionamento amoroso com a vítima e desconfiado de um possível envolvimento com outra pessoa, praticou o crime, enterrando o corpo no quintal da casa dele. O Supremo Tribunal de Justiça não recebeu o embargo e determinou que o Desembargador cumprisse a pena na Casa de Correção da Corte.

Supremo Tribunal de Justiça

Revisão Crime s/nº

Antônio Gomes Machado foi preso e julgado pelo Júri Criminal do Termo de São Filipe, Bahia, a doze anos de prisão com trabalhos, por ter assassinado Manoel Borges Vida, no dia 17 de dezembro de 1884, no lugar chamado Capela do Senhor Menino Deus do Sururu, Bahia. A Revisão foi negada em 03 de fevereiro de 1990.

Supremo Tribunal de Justiça

Representação nº 261

O Almirante de esquadra Carlos Penna Botto dirigiu ao Procurador Geral da República a representação contra o general de exército Teixeira Lott, Ministro da Guerra, após relacionar atos que teriam sido praticados ou ordenados pelo representando nos acontecimentos ocorridos em 11 de novembro de 1955.

Supremo Tribunal Federal

REPRESENTAÇÃO

Processos de Representação

Supremo Tribunal Federal

Recurso de Revista s/nº

O litígio envolve o irmão e os filhos do falecido Aleixo Cunha, o motivo seria a divisão da herança. O processo foi julgado pelo Tribunal da Relação de Pernambuco e o advogado dos filhos pediu Recurso de Revista em 1842 para Supremo Tribunal de Justiça. Documento está incompleto e sem manifestação do Supremo.

Supremo Tribunal de Justiça

Recurso de Graça s/nº

Recurso de Graça (Sem Número) de 1889, impetrado em favor do ex-escravo Hygino, condenado à pena de morte pelo assassinato de Simplício Alves Vianna. O crime ocorreu no ano de 1869, na Fazenda Gameleira, província do Piauí, que pertencia a Malaquias Peres Nunes Brito. De acordo com os autos, Hygino tinha uma rivalidade com o filho do vaqueiro da fazenda. Após discussão entre os dois, Hygino se teria utilizado de uma espingarda para desferir um tiro fatal na cabeça da vítima. Sentenciado à pena de morte pelo crime, o réu recorre ao então presidente do País, marechal Deodoro da Fonseca, e requer revisão da pena. O paciente acaba falecendo na prisão.

Supremo Tribunal de Justiça

Recurso de Graça nº 3363

Pedro Moraes, escravo dos herdeiros de D. Catharina Pinheiro da Costa, acusado de ter na noite de 26 de janeiro de 1887, no lugar chamado Rolante, 3º. Distrito do Termo de Santo Antônio da Patrulha, no Rio Grande de Sul, assassinado a facadas Florisbela Rosa Flores e seu marido Joaquim Antônio Fagueiró, além de violentar a filha do casal, na época menor com 14 anos. Ele foi condenado inicialmente à pena de morte, confirmada por acórdão do Tribunal da Relação em abril de 1889. Solicitou recurso de graça ao Imperador em 09 de setembro de 1889. A pena foi substituída pela de 30 anos de prisão com trabalhos. Não há manifestação do Supremo no processo

Supremo Tribunal de Justiça

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