Juscelino Kubitschek de Oliveira, ex-presidente da república, através do advogado Cândido de Oliveira Neto, peticionou a reclamação contra o Coronel Joaquim Victorino, encarregado do Inquérito Policial Militar, por tê-lo intimado na qualidade de desenvolver “atividades capituláveis nas leis que definem os crimes militares e os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social”. Pediu o advogado, conforme o art. 101, n. I, letra a, da Constituição Federal, que a competência de julgamento do ex-presidente era do Supremo Tribunal Federal. A decisão foi de julgar prejudicado, sem divergência.
Reclamação contra abusos e irregularidades derivados de decisão proferida pelo Eg. Tribunal de Justiça do Para nos autos cíveis de Mandado de Segurança em que, atendendo requerimento oferecido, intempestivamente, pela herança de Armindo Ernesto de Almeida, na qualidade que se atribuiu, de litisconsorte passivo, cassou, por maioria de votos, liminar já concedida a favor dos ora Reclamantes. Os herdeiros do ora locador estavam sofrendo ação de despejo, além de cobrança de mora, fato que os levaram a impetrar a ação.
O Movimento democrático Brasileiro formula Reclamação sobre a constitucionalidade relativa a partidos políticos, após despacho de arquivamento expedido pelo Procurador-Geral da República. Decreto-lei n° 107, de 26 de janeiro de 1970.
O Ministro da Fazenda, Thomaz Nogueira Gama Júnior, pediu que para que tornasse sem efeito a multa que lhe foi imposta pelo Juiz Presidente do Tribunal do Rio de Janeiro, Antônio Ferreira de Souza Pitanga. O ministro foi sorteado para servir a sessão do Júri, mas recusou porque a sala em que trabalharia teria símbolos religiosos da Igreja Católica. Cita a questão do Estado laico, proclamando a laicidade absoluta das instituições sociopolíticas e da cultura, ou que pelo menos reclama para estas a autonomia em face da religião. Disse ainda, “... sendo crédulo da Bíblia, Deus amaldiçoa todo e qualquer tipo de símbolos religiosos”. A multa foi decorrência de sua recusa de estar na sala que ocorreria a seção do Júri.
Desembargador Manoel Paranhos da Silva Velozzo tentava provar na justiça que era mais velho do que os desembargadores Francisco Maria de Freitas Albuquerque e Lourenço José Ribeiro. Isso lhe dava o direito de assumir cargo na Assembléia Provincial da Bahia. O Supremo decidiu que o reclamante é mais velho do que o Desembargador Lourenço e mais novo que o Desembargador Francisco Maria
Processo de Responsabilidade nº 233 de 1889, impetrado por Antônio Olinto Barbalho, ocupante do cargo de juiz municipal do termo de Macayba, em que apresenta denúncia contra o então primeiro vice-presidente da província do Rio Grande do Norte, Antônio Basílio Ribeiro Dantas, pelo crime de abuso de autoridade, quando da demissão arbitrária do denunciante. Na defesa, o denunciado argumenta que o denunciante ocupava o cargo de Capitão da Guarda Nacional e, portanto, estava impedido de acumular outro cargo público, razão pela qual o demitira de um deles. O Supremo Tribunal de Justiça julga improcedente a denúncia por entender não haver prova de que o réu agira de má-fé.
Processo de Responsabilidade nº 222 de 1886, impetrado pelo conselheiro Antônio Eleutério de Camargo, em desfavor do marechal Deodoro da Fonseca, então vice-presidente da província de São Pedro do Rio Grande do Sul, acusado do crime de desvio de verba da Fazenda Provincial. O conselheiro alega que o marechal teria contrariado a lei que proibia a acumulação de vencimentos e proventos, mandando pagar Luiz Ferreira de Abreu, aposentado, a quantia de 15.700$366 réis na condição de ocupante de cargo público. O Supremo Tribunal de Justiça absolve o marechal Deodoro, por falta de provas
Processo de Responsabilidade nº 211 de 1886, impetrado por José Roque da Costa, ocupante do cargo de professor do Arsenal de Guerra da cidade de Cuiabá, em que apresenta denúncia contra o então presidente da província de Mato Grosso, Joaquim Galdino Pimentel, pelo crime de abuso de autoridade quando da demissão arbitrária do denunciante. O denunciado argumenta que a demissão fora motivada por incompetência do professor. O Supremo Tribunal de Justiça, baseado nas informações prestadas pelo presidente da província, julga improcedente a denúncia
Antônio Gomes Machado foi denunciado pelo homicídio de Manoel Borges Vidal, assassinado em 1887 com um tiro de garrucha. O crime aconteceu na Freguesia do Rio Dona, Termo de São Felipe, Bahia. O processo está incompleto, não se consegue identificar a classe processual e não há manifestação dos Ministros do Supremo.
