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O documento é parte de um processo crime que tem como réus Antônio Zacharias Alves da Silva e Canto e seus familiares (Pai, irmãos e cunhado). Eles são acusados de assassinar Antônio Alves da Silva Catucá, na cidade Pitanguy (MG), em 1879. O volume que está no Arquivo do STF é uma inquirição de testemunhas. Não há manifestação dos Ministros do Supremo.

Francisco Manuel dos Santos, Pedro João Dias e José Marcelino dos Santos foram acusados pelo Promotor de Justiça de Itajaí, Província de Santa Catarina de tentar assassinar Joaquim Gregório dos Passos, e o motivo do crime estaria ligado a questões fundiárias. O processo está incompleto e sem manifestação do Supremo Tribunal de Justiça.

Honório José de Araújo e Francisco José de Araújo, irmãos, acusados pelo crime de dano. Antônio Ribeiro Pereira alega nos autos do processo que possuía casa e comércio em Ponte do Itabira, Minas Gerais, e os irmãos Araújo juntamente com outras pessoas destruíram a cerca e a porteira da sua propriedade. O processo é originário do Tribunal da Relação de Ouro Preto, chegou ao Supremo Tribunal da Justiça em novembro de 1883. Ele está incompleto, portanto sem o acórdão do Supremo.

O então presidente Emílio Garrastazu Médici pretende regular a aplicação do art. 113, § 2º, da Constituição Federal em todo o território da República.
O pedido fundamenta-se em artigos da CF relativos a casos de urgência ou de interesse público relevante na emissão de Decreto-Lei e a questões de preceitos inerentes à remoção e à disponibilidade compulsória de magistrado.