Showing 368 results

Habeas Corpus Nº 703, impetrado em favor de Domingos Neves Minhôto, preso, condenado por infração ao termo de bem viver, conforme o art. 12 do Código de Processo Criminal. O Supremo Tribunal de Justiça defere o pedido de liberdade sob a evidência de o paciente já ter cumprido a pena imposta.

Não foi possível identificar o assunto no fragmento documental que está no acervo do Arquivo do STF.

Revista Cível nº 16 de 1844, solicitada por Caetano José de Souza ao Supremo Tribunal de Justiça. O processo foi julgado inicialmente no Tribunal da Relação do Maranhão e o Supremo negou o pedido de vista – “por não haver nulidade manifesta, nem injustiça notória nos acórdãos.” O processo está incompleto, sem possibilidade de identificar o assunto

Habeas Corpus Nº 717, impetrado em favor de José Thomaz Henrique de Seixas, preso na Casa de Detenção do Rio de Janeiro, acusado de quebra do termo de bem viver. O Supremo Tribunal de Justiça indefere a ordem de soltura por não achar devidamente instruída a petição e pelo fato de o réu não ter provado a ilegalidade da prisão.

Revista Crime nº 2369 de 1880. Septimus Summer, acusado de praticar contrabando por meio de oficio enviado por Ignácio José Alves de Souza ao Chefe da Alfândega do Maranhão. O acusado processou Ignácio por calúnia, o Tribunal da Relação julgou-a improcedente, o Supremo Tribunal de Justiça não tomou conhecimento do recurso, mandou devolver os autos ao Tribunal de origem e condenou o recorrente ao pagamento das custas.

Revista Cível nº 1044 de 1885, refere-se a uma desapropriação de imóveis pertencentes ao recorrente, Manoel Antônio Ferreira Portas, feita pela Cia das Docas D. Pedro II. O processo está incompleto e o que se tem arquivado no STF é uma cópia do acórdão do Tribunal da Relação da Corte, e informação do Supremo para averbar a referida cópia.

Revista Cível nº 1.064 de 1885, impetrada pela recorrente, Eva, na condição de escrava, em desfavor do recorrido, Miguel Maria, senhor da escrava. A recorrente reivindica sua liberdade, ao passo que o recorrido requer a manutenção da escravidão. O processo está incompleto, não se encontrando nos autos do Arquivo manifestação do Supremo a respeito

Habeas Corpus Nº 765 de 1890, impetrado em favor de Henrique Shubach, preso na Casa de Detenção do Rio de Janeiro, acusado do furto de joias dos patrões no valor de 10 contos de réis. O paciente alega já ter feito o ressarcimento do prejuízo e questiona a legalidade de sua prisão. O Supremo Tribunal de Justiça concede a ordem de soltura.

Habeas Corpus nº 766 de 1890, impetrado em favor de Faustino Teixeira Pereira Bastos, preso na Casa de Correção do Rio de Janeiro, acusado do crime de roubo, conforme os artigos 269 e 270 do Código Criminal de 1830. O Supremo Tribunal de Justiça julga prejudicada a ordem, pelo fato de o paciente já estar solto.

Habeas Corpus Nº 767 de 1890, impetrado em favor de Antônio Justino de Oliveira, acusado do crime de defloramento. O Supremo Tribunal de Justiça indefere o pedido de liberdade sob o argumento de deficiência na instrução.