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Parte deSupremo Tribunal Federal
O governador do estado do Amazonas quer definir as linhas limites entre o estado do Amazonas e Mato Grossos e acertar a cobrança de impostos de exportação de produtos e no território.
Supremo Tribunal Federal
Parte deSupremo Tribunal Federal
O estado de Minas Gerais pede a definição dos limites territoriais entre Minas Gerais e o Rio de Janeiro após a elevação de algumas províncias à categoria de estado.
Supremo Tribunal Federal
Parte deSupremo Tribunal Federal
Questão de limites entre Santa Catarina e Paraná. Antecedente da Guerra do Contestado.
Supremo Tribunal Federal