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Ação Criminal
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Ação Criminal nº 25

Ação Criminal N°25 de 1866, impetrada por José Ângelo Márcio da Silva, deputado da província de Alagoas, em desfavor de José Martins Pereira D’Alencastro, presidente da mesma província. O impetrante alega abusos, excessos, violências e crimes praticados pelo acusado quando esteve no exercício do cargo de presidente da província de Goyaz.

Supremo Tribunal de Justiça