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Anulação de Escritura Antenupcial
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Revista Cível nº 5807

Revista Cível nº 5807 de 1885, refere-se ao litígio sobre uma sucessão de herança. Os herdeiros da mulher de Joaquim Celestino solicitavam a anulação da escritura antenupcial que definia a meação dos bens. Algumas informações sobre o processo não foram identificadas pelo fato do processo estar incompleto.

Supremo Tribunal de Justiça