Habeas Corpus N°679, impetrado por José Roberto da Cunha Sales que solicita que cesse o constrangimento ilegal que vem sofrendo em sua liberdade. O paciente foi preso e acusado de ocultar e não entregar os bens que estava sob sua responsabilidade como depositário. A decisão do supremo foi a seguinte: “Julgam ilegal o constrangimento de que se queixa o suplicante, à vista da procedência das suas alegações; e por tanto nos termos do artigo 185 de Lei de 20 de setembro de 1871, mandam que cesse o mesmo constrangimento”.
Revista Comercial nº 1.122 de 1885, impetrada pelo curador fiscal da massa falida da empresa A Coruja e Cia. em desfavor da recorrida, Júlia Barbosa Leite, que, tendo vivido maritalmente com um sócio da empresa, passara a adquirir bens após o relacionamento. O curador argumenta que o dinheiro destinado à compra dos bens seria proveniente do caixa da empresa. A senhora Júlia interpõe embargos contra a arrecadação dos bens, recurso contra o qual se impetra esta Revista. O Supremo Tribunal de Justiça averba a sentença proferida em primeira instância pelo Tribunal da Relação de Porto Alegre, que julgara improcedente o pedido de embargo e condenara a recorrida às custas.
