- BR DF STF STJ-JUD 2-AJ-HC707
- Item documental
- 1889
Parte deSupremo Tribunal de Justiça
Habeas Corpus Nº 707, impetrado em favor de Manoel da Silva Reis, cidadão português recolhido na Casa de Detenção do Rio de Janeiro, acusado do crime de furto, conforme o art. 257 do Código de Processo Criminal de 1830. O Supremo Tribunal de Justiça indefere a ordem por entender não existir ilegalidade no recolhimento.
Supremo Tribunal de Justiça