Habeas Corpus Nº 709, impetrado por importantes jurisconsultos da época, em favor de Gaspar da Silveira Martins, eminente advogado e político ligado à monarquia, além de desafeto pessoal do marechal Deodoro da Fonseca. Cotado para assumir cargo político de relevo no novo regime de governo, Gaspar Martins fora preso por ordem do próprio marechal. O Supremo Tribunal de Justiça não toma conhecimento do pedido por entender-se incompetente para resolver a questão, além de observar “que não está a referida petição revestida das formalidades legais”
Recurso de Graça (Sem Número) de 1889, impetrado em favor do ex-escravo Hygino, condenado à pena de morte pelo assassinato de Simplício Alves Vianna. O crime ocorreu no ano de 1869, na Fazenda Gameleira, província do Piauí, que pertencia a Malaquias Peres Nunes Brito. De acordo com os autos, Hygino tinha uma rivalidade com o filho do vaqueiro da fazenda. Após discussão entre os dois, Hygino se teria utilizado de uma espingarda para desferir um tiro fatal na cabeça da vítima. Sentenciado à pena de morte pelo crime, o réu recorre ao então presidente do País, marechal Deodoro da Fonseca, e requer revisão da pena. O paciente acaba falecendo na prisão.
