Os advogados Heráclito Fontoura Sobral Pinto e Cândido de Oliveira Neto impetraram Habeas Corpus em favor do ex-presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, para que cessasse a coação ilegal, decorrente de inquéritos policiais militares e do modo pelo qual estes estariam sendo conduzidos. Na petição, os advogados alegavam que o ex-presidente sofria uma verdadeira perseguição, pois já contava com mais de 60 horas de depoimentos. O Supremo, por unanimidade de votos, julgou prejudicado o pedido.
Habeas Corpus Nº 769 de 1890, impetrado em favor de José Antônio de Oliveira, preso no Ceará, acusado do crime de ofensas físicas contra o capanga do ex-vigário da localidade, conforme o art. 205 do Código Criminal de 1830. O paciente argumenta sofrer perseguição política por parte do eclesiástico. O Supremo Tribunal de Justiça indefere o pedido de soltura, haja vista o paciente já ter sido pronunciado.
Carlos Lacerda impetrou Mandando de Segurança contra o General Eurico Gaspar Dutra, então Presidente da República. Na Petição, o impetrante alegava que estava sendo constantemente perseguido pelos agentes de segurança do governo e solicitava providências para que cessasse as ameaças a sua vida e liberdade e pedia também que os crimes denunciados fossem apurados. O Supremo não julgou o MS, pois o requerente Carlos Lacerda solicitou desistência da ação.
