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Ação Cautelar impetrada pelo estado de Santa Catarina em face da União contra o Banco Central do Brasil. O Presidente do Banco Central do Brasil enviou ao Chefe do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina um ofício no qual descreve a irremediável situação do Sistema Financeiro Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, decorrente de sucessivas e desastrosas administrações, "determinando" que o Estado optasse por duas soluções possíveis: sua liquidação extrajudicial do Banco; ou a federalização para posterior privatização da instituição financeira, nos moldes da MP 1900-40.

Ação Declaratória de Constitucionalidade solicita declaração de constitucionalidade da Lei Complementar nº 70, de 1991, que instituiu contribuição para financiamento da Seguridade Social.

O Governador de Rondônia, Jerônimo Garcia de Santana, promove Ação Direta de Inconstitucionalidade de algumas disposições da Lei nº 139, de 12 de dezembro de1986, do Estado de Rondônia.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão visando suprir omissão legislativa quanto à remuneração dos servidores públicos prevista no art. 37 da Constituição.

Dalmo Honaiser propõe Ação Declaratória contra a União Federal por ter sido reformado da Marinha de Guerra sem motivos aparente. O suplicante alega convicção da falsidade material do ato que o reformou, uma vez que a assinatura do decreto não é do Presidente da República.

Arguição de Impedimento de ministro do STF, Relator do Recurso Extraordinário 554.612/SC, fundada nos artigos 304 do Código de Processo Civil e 277 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, suscitada por Ivo Amado Ramos e outros.

Pedido de extradição de João Patrício solicitado por Portugal.

O advogado Heitor Lima, impetrante do habeas-corpus em favor de Oldemar Maria de Lacerda, pediu que fossem requisitados os autos originais do processo, para mais completo exame do assunto.
Oldemar fora preso por motivo de falsificação de talões de cartelas de sociedade, enquanto atuava como caixa na firma. Ele se colocou como proprietário de várias ações de sociedade que estavam em branco.

A pedido da Cia Ferroviária Este Brasileiro, o Juiz federal Mathias de Mello expediu mandado de reintegração de posse das estradas de ferro federais da Bahia, Sergipe, Norte de Minas Gerais e do escritório central do suplicante, de cuja posse foi afastada em virtude de decreto do governo federal que rescindiu o contrato existente.

A Procuradoria Geral da República, na defesa dos interesses da União Federal, suspensão da decisão do Tribunal Federal que concedeu a segurança impetrada por Alvandro Bahia.
Alvandro Bahia impetrou, em 15 de maio de 1959, mandado de segurança contra ato do Conselho da SUMOC, a fim de que lhe fosse reconhecido o direito, que entendia líquido e certo, de importar, sem cobertura cambial, numerosos bens, que lhe teriam sido entregues, em Nova Iorque, por Joseph A. Martinez, em pagamento da importância de US$ 578.000,00 -, valor de condenação imposta pela Corte Suprema daquele Estado americano.