- BR DF STF STF-JUD 2-AJ-701-AOE-1
- Item documental
- 1988
Parte deSupremo Tribunal Federal
Dalmo Honaiser propõe Ação Declaratória contra a União Federal por ter sido reformado da Marinha de Guerra sem motivos aparente. O suplicante alega convicção da falsidade material do ato que o reformou, uma vez que a assinatura do decreto não é do Presidente da República.
Supremo Tribunal Federal