- BR DF STF STF-JUD 2-AJ-701-PET-1
- Item documental
- 1970
Parte deSupremo Tribunal Federal
O então presidente Emílio Garrastazu Médici pretende regular a aplicação do art. 113, § 2º, da Constituição Federal em todo o território da República.
O pedido fundamenta-se em artigos da CF relativos a casos de urgência ou de interesse público relevante na emissão de Decreto-Lei e a questões de preceitos inerentes à remoção e à disponibilidade compulsória de magistrado.
Supremo Tribunal Federal