Reclamação contra abusos e irregularidades derivados de decisão proferida pelo Eg. Tribunal de Justiça do Para nos autos cíveis de Mandado de Segurança em que, atendendo requerimento oferecido, intempestivamente, pela herança de Armindo Ernesto de Almeida, na qualidade que se atribuiu, de litisconsorte passivo, cassou, por maioria de votos, liminar já concedida a favor dos ora Reclamantes. Os herdeiros do ora locador estavam sofrendo ação de despejo, além de cobrança de mora, fato que os levaram a impetrar a ação.
Processo de Responsabilidade nº 211 de 1886, impetrado por José Roque da Costa, ocupante do cargo de professor do Arsenal de Guerra da cidade de Cuiabá, em que apresenta denúncia contra o então presidente da província de Mato Grosso, Joaquim Galdino Pimentel, pelo crime de abuso de autoridade quando da demissão arbitrária do denunciante. O denunciado argumenta que a demissão fora motivada por incompetência do professor. O Supremo Tribunal de Justiça, baseado nas informações prestadas pelo presidente da província, julga improcedente a denúncia
Ação Criminal N°25 de 1866, impetrada por José Ângelo Márcio da Silva, deputado da província de Alagoas, em desfavor de José Martins Pereira D’Alencastro, presidente da mesma província. O impetrante alega abusos, excessos, violências e crimes praticados pelo acusado quando esteve no exercício do cargo de presidente da província de Goyaz.
