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Alienação de Bens
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Ação de Libelo n° 22

Ação de libelo n°22 que se refere ao Capitão Thomás da Silva Paranhos, ex-procurador e administrador dos bens da Casa da Ponte no Brasil (Família Nobre de Portugal). Utilizando-se do poder concedido (Procuração do Conde), ele fez a alienação de bens da família e negociou outros sem autorização. Os herdeiros do Conde da Ponte pedem no processo a nulidade das transações.

Supremo Tribunal de Justiça