Mostrando 2 resultados

Processo de Responsabilidade nº 222 de 1886, impetrado pelo conselheiro Antônio Eleutério de Camargo, em desfavor do marechal Deodoro da Fonseca, então vice-presidente da província de São Pedro do Rio Grande do Sul, acusado do crime de desvio de verba da Fazenda Provincial. O conselheiro alega que o marechal teria contrariado a lei que proibia a acumulação de vencimentos e proventos, mandando pagar Luiz Ferreira de Abreu, aposentado, a quantia de 15.700$366 réis na condição de ocupante de cargo público. O Supremo Tribunal de Justiça absolve o marechal Deodoro, por falta de provas

Carlos Lacerda impetrou Mandando de Segurança contra o General Eurico Gaspar Dutra, então Presidente da República. Na Petição, o impetrante alegava que estava sendo constantemente perseguido pelos agentes de segurança do governo e solicitava providências para que cessasse as ameaças a sua vida e liberdade e pedia também que os crimes denunciados fossem apurados. O Supremo não julgou o MS, pois o requerente Carlos Lacerda solicitou desistência da ação.