Mostrando 8 resultados

Habeas Corpus Nº 735, impetrado em favor de Alfredo da Costa Guimarães, preso com vistas ao cumprimento de mandado de extradição para Portugal. O paciente alega constrangimento ilegal, por estar preso há mais de sessenta dias, além do prazo permitido por lei. O Supremo Tribunal de Justiça indefere a petição por não entendê-la revestida das formalidades legais.

Habeas Corpus Nº 729, impetrado em favor de Vicente Mindano, preso na Casa de Detenção do Rio de Janeiro, acusado de agressão física à sua esposa, Rosa Maria da Conceição, conforme o art. 201 do Código Criminal de 1830. O paciente sustenta o constrangimento ilegal de sua prisão, mas o Supremo Tribunal de Justiça, à vista dos esclarecimentos prestados pela autoridade competente, indefere a soltura do réu.

Habeas Corpus nº 728 de 1890, impetrado pelos advogados Carlos Arthur Bush Varella e Antônio da Silva Jardim em favor de Manoel Augusto Galvão. Alegaram na petição que a prisão ordenada era ilegal. O paciente foi denunciado como mandante de uma agressão brutal em que a vítima foi Aureliano da Nóbrega Vasconcelos. O Supremo Tribunal de Justiça ordenou que cessassem o constrangimento ilegal causado ao paciente, justificando-se que o despacho que ordenou a prisão foi feito por Juiz incompetente.

Habeas Corpus Nº 719, impetrado em favor de Henry Friedman, norte americano preso na Casa de Detenção do Rio de Janeiro, acusado do crime de desordem. O paciente aponta haver constrangimento ilegal de sua liberdade, mas o Supremo Tribunal de Justiça indefere a ordem de soltura por entender que a petição não se encontra devidamente instruída.

Habeas Corpus Nº 718, impetrado por Alexandre Fernandes, preso e acusado de causar o naufrágio proposital da lancha América para receber o valor do seguro. Solicita Habeas Corpus para que cessasse o constrangimento ilegal em sua liberdade. O Tribunal concedeu a ordem de soltura e justificou que realmente havia ilegalidade na prisão.

Habeas Corpus Nº 702, impetrado em favor de Joaquim Ferreira, preso na Casa de Detenção da Corte, acusado de agredir Joaquim Manoel Garcia com uma pá. O paciente sustenta constrangimento ilegal em sua liberdade, mas o Supremo Tribunal de Justiça indefere a soltura por entender inexistir ilegalidade na prisão.

Habeas Corpus Nº 699, impetrado em favor de Antônio Lúcio da Silva, preso na Casa de Detenção da Corte, acusado de agressão física, com o uso de canivete, contra Avelino Tavares da Silva, conforme o art. 201 do Código Criminal de 1830. O paciente sustenta constrangimento ilegal de sua liberdade, mas o Supremo Tribunal de Justiça, à vista das informações prestadas pela autoridade respectiva, indefere o pedido de soltura.

Habeas Corpus N°669, impetrado em favor de Joaquim de Oliveira, recolhido na Casa de Detenção sob a acusação de ser gatuno, ratoneiro e ébrio por natureza. O paciente sustenta o constrangimento ilegal de sua liberdade. O Supremo Tribunal de Justiça julga prejudicado o pedido pelo fato de o paciente já estar solto.