Juscelino Kubitschek de Oliveira, ex-presidente da república, através do advogado Cândido de Oliveira Neto, peticionou a reclamação contra o Coronel Joaquim Victorino, encarregado do Inquérito Policial Militar, por tê-lo intimado na qualidade de desenvolver “atividades capituláveis nas leis que definem os crimes militares e os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social”. Pediu o advogado, conforme o art. 101, n. I, letra a, da Constituição Federal, que a competência de julgamento do ex-presidente era do Supremo Tribunal Federal. A decisão foi de julgar prejudicado, sem divergência.
Antônio Gomes Machado foi denunciado pelo homicídio de Manoel Borges Vidal, assassinado em 1887 com um tiro de garrucha. O crime aconteceu na Freguesia do Rio Dona, Termo de São Felipe, Bahia. O processo está incompleto, não se consegue identificar a classe processual e não há manifestação dos Ministros do Supremo.
Francisco Manuel dos Santos, Pedro João Dias e José Marcelino dos Santos foram acusados pelo Promotor de Justiça de Itajaí, Província de Santa Catarina de tentar assassinar Joaquim Gregório dos Passos, e o motivo do crime estaria ligado a questões fundiárias. O processo está incompleto e sem manifestação do Supremo Tribunal de Justiça.
Habeas Corpus N°693, impetrado em favor de Fernando Linari, preso, acusado do crime de roubo. O Supremo Tribunal de Justiça indefere a ordem de soltura por não haver prova da ilegalidade da prisão.
Habeas Corpus n°658, impetrado em favor de Manoel Torres, cidadão espanhol condenado por crime de uso de arma de defesa. O paciente sustenta constrangimento ilegal em sua liberdade. O Supremo Tribunal de Justiça julga prejudicada a ordem, pelo fato de Manoel já se está solto.
Túlio Régis Nascimento, preso na Penitenciária Central do Distrito Federal, impetrou Habeas Corpus reivindicando a liberdade. Ele foi processado e condenado a 30 anos de reclusão por espionagem (Art. 21 – Decr. 4766/1942) em sentença proferida no dia 28 de junho de 1943. Na petição, solicitava tratamento igualitário a outros presos que foram condenados pelo mesmo crime e conseguiram Habeas Corpus. O Supremo concedeu a ordem para que o paciente aguardasse solto o seu julgamento.
O Procurador Geral da República, Themístocles Brandão Cavalcanti, denunciou o Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, Edgar Joaquim de Souza Carneiro, pelo crime de homicídio. O Desembargador foi acusado pelo assassinato do advogado Otávio Barreto dentro das dependências do Tribunal de Justiça da Bahia, fato ocorrido no dia 29 de outubro de 1946. O advogado do Desembargador alegava legítima defesa. O Supremo, por unanimidade, julgou improcedente a denúncia e absolveu o acusado, fundamentando que a ação foi em legítima defesa.
Ação Criminal N°25 de 1866, impetrada por José Ângelo Márcio da Silva, deputado da província de Alagoas, em desfavor de José Martins Pereira D’Alencastro, presidente da mesma província. O impetrante alega abusos, excessos, violências e crimes praticados pelo acusado quando esteve no exercício do cargo de presidente da província de Goyaz.
