Habeas Corpus Nº 763 de 1890, impetrado em favor de Antônio Joaquim Pereira, preso na Casa de Detenção do Rio de Janeiro, acusado do crime de defloramento, com violência, conforme o art. 222 do Código Criminal de 1830. O paciente argumenta que manteve relações sexuais com a menor Rita Soares Cardoso, mas com o devido consentimento e sem violência. O Supremo Tribunal de Justiça, à vista das informações prestadas pelas autoridades condutoras do inquérito, indefere o pedido de liberdade.
Habeas Corpus N°704, impetrado em favor de João Pinto Ribeiro, preso na Casa de Detenção, condenado por crime de roubo á Fábrica de Cerveja Guarda Velha com uso de violência, alega ilegalidade da prisão. O Supremo Tribunal de Justiça nega o pedido de soltura por não considerar ilegal a sua prisão.
Ação Criminal N°25 de 1866, impetrada por José Ângelo Márcio da Silva, deputado da província de Alagoas, em desfavor de José Martins Pereira D’Alencastro, presidente da mesma província. O impetrante alega abusos, excessos, violências e crimes praticados pelo acusado quando esteve no exercício do cargo de presidente da província de Goyaz.
