Habeas Corpus Nº 743, impetrado pelo Advogado Francisco Bernardino de Moura, que solicita Habeas Corpus Preventivo em favor do senhor Joaquim Francisco de Paula e Silva que estava na iminência de ser preso. O paciente era depositário judicial de um prédio e administrava o aluguel do imóvel. Segundo o Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível, o valor depositado era menor do que o valor recebido, assim determinou a prisão do senhor Joaquim e o acusou de depositário infiel. O Supremo indeferiu a petição e negou o Habeas Corpus.
Habeas Corpus Nº 738 de 1890, impetrado em favor de Ireno Manoel dos Santos. O processo está incompleto, não sendo possível identificar detalhes da petição. O Supremo Tribunal de Justiça deferiu a petição.
Petição de habeas corpus em que é paciente o Capitão Honorário Francisco Antônio da Silva com o propósito de comparecimento do dito paciente na sessão de 1º de dezembro próximo.
Apelação Cível nº 08 de 1828 solicitada por Esmênia Leoniza, que peticiona embargos de nulidade de uma decisão a favor de Domingos Martins dos Santos concedida pelo Juízo da Coroa e Fazenda. Várias alegações são feitas na petição (consentimento do marido para litigar em juízo, incompetência do juízo, questionamento da medição, etc.). No acórdão do dia 08/03/1828, foi decidido que não cabem embargos e nem as nulidades arguidas existem ou procedem.
