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Habeas Corpus Nº 724 de 1890, impetrado por Theodoro Francisco Félix para que fosse posto em liberdade. O paciente foi acusado de vadiagem, gatunagem e desordem. O Governo Provisório determinou que pessoas presas por este crime fossem enviadas para Fernando de Noronha. O Supremo negou a ordem de soltura com base nas informações elencadas no processo.

Habeas Corpus Nº 723, impetrado por Manoel Rodrigues de Faria que solicita que fosse posto em liberdade. Era acusado de vadiagem e estelionato. O Governo Provisório determinou que pessoas presas por estes crimes fossem enviadas para Fernando de Noronha. O Supremo negou a ordem de soltura.

Habeas Corpus N°670, impetrado em favor de Carlos Alberto de Farias e João Ferreira de Oliveira, presos sob a acusação de serem vagabundos e ratoneiros. O Supremo Tribunal de Justiça julga prejudicado o pedido pelo fato de os pacientes terem sido libertados após assinarem o termo de bem viver.