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A União, representada pelo Procurador Geral, solicitava ao STF para que declarasse a inconstitucionalidade de uma lei criada pelo Estado de Pernambuco. Com a criação da lei, Pernambuco cobrava 300 réis por tonelada de carga que era embarcada e desembargada em seus portos. A União alegava no processo que o estado era incompetente para criar tal lei. O STF julgou improcedente a ação.