Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Sentença Estrangeira
Visualizar impressão Visualizar:

1 resultados com objetos digitais Mostrar os resultados com objetos digitais

Sentença Estrangeira nº 1

D. Rita Teixeira Pinto ajuíza a sentença de habilitação em que se reconhece como a única e universal herdeira dos bens de seu irmão Joaquim Teixeira Pinto de Mesquita, nos termos da lei nº 221 de 2 de novembro de 1892.

Supremo Tribunal Federal