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Ação Ordinária Cível impetrada pelo Estado da Guanabara contra a Refinaria de Petróleo do Distrito Federal e União Federal.

Questão de limites entre Santa Catarina e Paraná. Antecedente da Guerra do Contestado.

Trata-se de ação impetrada pelo Estado do Ceará em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte. Na ação o Estado do Ceará reivindica questões de terras durante a formação espacial norte-rio-grandense na Primeira República. O Estado do Ceará questiona a posse potiguar no território, iniciando uma disputa territorial entre os dois Estados pela fronteira. A defesa do Rio Grande do Norte, representada pelo advogado Rui Barbosa, alegou na ação que as fronteiras naturais através do rio Mossoró pertenciam aquele Estado.

O estado de Minas Gerais pede a definição dos limites territoriais entre Minas Gerais e o Rio de Janeiro após a elevação de algumas províncias à categoria de estado.

O governador do estado do Amazonas quer definir as linhas limites entre o estado do Amazonas e Mato Grossos e acertar a cobrança de impostos de exportação de produtos e no território.

A União, representada pelo Procurador Geral, solicitava ao STF para que declarasse a inconstitucionalidade de uma lei criada pelo Estado de Pernambuco. Com a criação da lei, Pernambuco cobrava 300 réis por tonelada de carga que era embarcada e desembargada em seus portos. A União alegava no processo que o estado era incompetente para criar tal lei. O STF julgou improcedente a ação.