Lei nº221 de 2 de novembro de 1892

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Sentença Estrangeira nº 1

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D. Rita Teixeira Pinto ajuíza a sentença de habilitação em que se reconhece como a única e universal herdeira dos bens de seu irmão Joaquim Teixeira Pinto de Mesquita, nos termos da lei nº 221 de 2 de novembro de 1892.

Supremo Tribunal Federal

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