Revista Cível nº 1.064 de 1885, impetrada pela recorrente, Eva, na condição de escrava, em desfavor do recorrido, Miguel Maria, senhor da escrava. A recorrente reivindica sua liberdade, ao passo que o recorrido requer a manutenção da escravidão. O processo está incompleto, não se encontrando nos autos do Arquivo manifestação do Supremo a respeito