O processo, juntamente com a ADI 4.277/DF, recebeu premiação pela UNESCO como Memória do Mundo.
Os ministros, por votação unânime, julgaram procedentes, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, reconhecendo a união estável homoafetiva com as mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva. Até então, não havia entendimento pacificado sobre o assunto, pois alguns tribunais julgavam procedentes ações sobre direitos de parceiros homossexuais ao passo que outros as julgavam improcedentes, impedindo o exercício de direitos por quem vivia com parceiros do mesmo sexo. O reconhecimento da união estável homoafetiva, com a extensão dos mesmos direitos e obrigações da união estável heteroafetiva, abriu espaço para vários pedidos de conversão daquela união em casamento, o que resultou, dois anos depois do julgamento das ações pelo STF, na Resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça. O ato normativo vedou às autoridades competentes a recusa de habilitação, de celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.
O Brasil passou a ser o primeiro país do mundo a reconhecer o casamento homoafetivo por decisão judicial, e não em virtude de lei, uma vez que o Poder Legislativo ainda não regulamentou o assunto.

Dalmo Honaiser propõe Ação Declaratória contra a União Federal por ter sido reformado da Marinha de Guerra sem motivos aparente. O suplicante alega convicção da falsidade material do ato que o reformou, uma vez que a assinatura do decreto não é do Presidente da República.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão visando suprir omissão legislativa quanto à remuneração dos servidores públicos prevista no art. 37 da Constituição.

O Governador de Rondônia, Jerônimo Garcia de Santana, promove Ação Direta de Inconstitucionalidade de algumas disposições da Lei nº 139, de 12 de dezembro de1986, do Estado de Rondônia.

Ação Declaratória de Constitucionalidade solicita declaração de constitucionalidade da Lei Complementar nº 70, de 1991, que instituiu contribuição para financiamento da Seguridade Social.

Ação Ordinária Cível impetrada pelo Estado da Guanabara contra a Refinaria de Petróleo do Distrito Federal e União Federal.

Ação Cautelar impetrada pelo estado de Santa Catarina em face da União contra o Banco Central do Brasil. O Presidente do Banco Central do Brasil enviou ao Chefe do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina um ofício no qual descreve a irremediável situação do Sistema Financeiro Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, decorrente de sucessivas e desastrosas administrações, "determinando" que o Estado optasse por duas soluções possíveis: sua liquidação extrajudicial do Banco; ou a federalização para posterior privatização da instituição financeira, nos moldes da MP 1900-40.