Apelação Cível nº 03 de 1812, solicitada pela viúva Ana Maria da conceição, que pediu revisão de partilha uma vez que Custódio José Pinto Coelho habilitou-se no direito de herança, sendo seu marido de segundo casamento. A contenda iniciou na Bahia.

Ação de embargo sem número de 1890, referente à liquidação da empresa Menezes, Martins e Cia. Os liquidantes buscam homologar a liquidação, organizando o pagamento das dívidas e a partilha dos valores restantes aos sócios.