Habeas Corpus Nº 793 de 1891, impetrado em favor de Francisco Antônio Moreira, cidadão português preso na Casa de Correção do Rio de Janeiro, acusado do crime de roubo, conforme os arts. 269 e 270 do Código Criminal de 1830. O paciente argumenta, com base no novo Código Penal, já ter cumprido a pena. O Supremo Tribunal de Justiça indefere a ordem de soltura por entender deficiente a instrução do pedido.