O então presidente Emílio Garrastazu Médici pretende regular a aplicação do art. 113, § 2º, da Constituição Federal em todo o território da República.
O pedido fundamenta-se em artigos da CF relativos a casos de urgência ou de interesse público relevante na emissão de Decreto-Lei e a questões de preceitos inerentes à remoção e à disponibilidade compulsória de magistrado.

Reclamação contra abusos e irregularidades derivados de decisão proferida pelo Eg. Tribunal de Justiça do Para nos autos cíveis de Mandado de Segurança em que, atendendo requerimento oferecido, intempestivamente, pela herança de Armindo Ernesto de Almeida, na qualidade que se atribuiu, de litisconsorte passivo, cassou, por maioria de votos, liminar já concedida a favor dos ora Reclamantes.
Os herdeiros do ora locador estavam sofrendo ação de despejo, além de cobrança de mora, fato que os levaram a impetrar a ação.

D. Rita Teixeira Pinto ajuíza a sentença de habilitação em que se reconhece como a única e universal herdeira dos bens de seu irmão Joaquim Teixeira Pinto de Mesquita, nos termos da lei nº 221 de 2 de novembro de 1892.

Alvandro Baer Bahia impetrou Mandado de Segurança contra ato do conselho da SUMOC a fim de que lhe fosse reconhecido o direito de importar, sem cobertura cambial, numerosos bens, que lhe teriam sido entregues em Nova Iorque em pagamento da importância de US$ 578.000,00.

Suspensão da Execução de Medida Liminar concedida nos autos da Medida Cautelar ajuizada pela Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (CERJ), proferida pelo Exmº. Desembargador Federal Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2- Região, que, nos termos do pedido inicial da referida ação, que decidiu suspender a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança.

O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública em face da União pedindo “a condenação da União, em obrigação de fazer, concernente ao repasse efetivo de valores suficientes à contratação temporária de cento e oitenta (180) profissionais da área médica, pelo período de 180 dias, para atuarem nos setores críticos do Hospital de Clinicas, assim como, nesse mesmo interregno, disponibilizasse as importâncias necessárias para a realização e conclusão de concurso público de provas e títulos para o preenchimento dos duzentos e noventa e oito (298) cargos vagos existentes em referida entidade hospitalar, com a devida nomeação dos candidatos aprovados, de modo a garantir qualidade e continuidade das ações de saúde realizadas”, bem como fosse deferida a antecipação de tutela.