Habeas Corpus Nº 717, impetrado em favor de José Thomaz Henrique de Seixas, preso na Casa de Detenção do Rio de Janeiro, acusado de quebra do termo de bem viver. O Supremo Tribunal de Justiça indefere a ordem de soltura por não achar devidamente instruída a petição e pelo fato de o réu não ter provado a ilegalidade da prisão.