Habeas Corpus Nº 726, impetrado em favor de Antônio Ribeiro de Almeida e José Domingues Ferreira, presos na cidade de Barbacena, acusados do crime de abigeato (roubo de gado). Os pacientes afirmam ser a prisão arbitrária e ilegal. O Supremo Tribunal de Justiça julga prejudicada a ordem, pelo fato de os réus já estarem soltos.