Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1
- BR DF STF STF-JUD 2-AJ-701-ADC-1
- Item documental
- 1993
Parte deSupremo Tribunal Federal
Ação Declaratória de Constitucionalidade solicita declaração de constitucionalidade da Lei Complementar nº 70, de 1991, que instituiu contribuição para financiamento da Seguridade Social.
Supremo Tribunal Federal