Item AL s/nº - Ação de Libelo s/nº

Ação de Libelo (sem número) de 1827 movida por Joaquina Cândida da Costa Amado contra Manuel de Freitas Pacheco e outros, em que a autora alega serem falsas as assinaturas de Manuel Lopes da Costa Amado, seu pai, e José Francisco Lopes Monteiro, contidas em recibos de quitação apresentados pelo réu. Joaquina contesta a autenticidade dos recibos baseando em recibos antigos que possuía, e que continham a assinatura de seu pai, e com cartas, enviadas a ela por José Francisco Lopes que comprovam a diferença das assinaturas presentes nos referidos documentos. O valor devido pelos réus seria utilizado por Joaquina para pagamento de outros credores do falecido Manuel Lopes da Costa Amado para que não fosse necessária a venda de fazendas deixadas por seu pai. Manuel de Freitas Pacheco afirma que as assinaturas são verídicas e que Manuel havia lhe dado a quitação de sua dívida antes de falecer. Após a decisão favorável à ação da autora, Manuel de Freitas Pacheco interpôs embargo que foi deferido, restando à autora a interposição de agravo. No entanto, Joaquina Cândida perdeu o prazo para interposição do mesmo.