Pièce AN34 - Ação de Notificação nº 34

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Cote

BR DF STF CS-JUD 2-AJ-AN34

Titre

Ação de Notificação nº 34

Date(s)

  • 1812 (Accumulation)

Niveau de description

Pièce

Étendue matérielle et support

Manuscrito em papel, disposto em 47 páginas.

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Nom du producteur

Notice biographique

Histoire archivistique

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Portée et contenu

Os administradores da massa falida de Bento Jozé e Companhia, Justiniano Cordeiro de Araújo Feio e Joaquim Jozé Maria de Campos, pedem a citação dos inquilinos, inclusive do inglês Weneth Pringle, para o pagamento de aluguéis atrasados. Os autores sustentam que o montante dos aluguéis deverá ser usado para o pagamento das dívidas de credores de Bento Jozé. O inquilino Weneth Pringle interpôs junto ao Tribunal da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação da Costa e Cidade do Rio de Janeiro, Apelação da sentença contra ele proferida dos autos de notificação interposta pelos administradores. Weneth Pringle se defende, por embargo, informado não dever valor algum referente a aluguéis aos administradores da massa falida, já que havia vendido três partidas de fazendas ao falido Bento Jozé e Companhia recebendo destes uma parte da dívida em dinheiro e que a diferença seria abatida nos aluguéis vencidos das propriedades dos falidos e que Pringle alugava. Após apelação interposta, o desembargador João Xavier Costa Cardoso convocou audiência pública para que os administradores se manifestassem sobre a referida apelação. Como não compareceram, a apelação de Weneth Pringle foi deferida, baseando-se na revelia dos administradores.

Évaluation, élimination et calendrier de conservation

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Conditions d’accès

Documentação Pública. Disponibilização em íntegra do documento mediante a requerimento ao Arquivo do Supremo Tribunal Federal.

Conditions de reproduction

Documento de livre acesso, disponível ao pesquisador cópia em PDF.

Langue des documents

  • portugais brésilien

Écriture des documents

Notes de langue et graphie

Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

Documento sem transcrição e de difícil leitura; e com manchas de tinta ferrogálica. Documento original restaurado.

Instruments de recherche

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Existence et lieu de conservation des originaux

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