Seção JUD 2 - Atividade judiciária

Constata-se, com base na estrutura orgânico-funcional do Supremo Tribunal
de Justiça, uma ampliação considerável das funções dessa Corte quando comparadas com as da Casa da Suplicação. A figura do presidente, por exemplo,
fora oficialmente estabelecida no Regulamento do Tribunal. Conforme a Lei de
18 de setembro, que criou o Supremo Tribunal de Justiça, cabia ao presidente:
Art. 1º Dirigir os trabalhos do Tribunal;
Art. 2º Distribuir os processos;
Art. 3º Fazer lançar em livro próprio a matrícula de todos os magistrados que ora servem, ou de novo forem admitidos, e o tempo de
serviço, declarações dos lugares (...);
Art. 4º Informar ao Governo sobre os magistrados (...);
Art. 5º Informar pessoa idônea para ocupar a Secretaria do Tribunal;
Art. 6º Advertir os Oficiais do Tribunal quando faltarem com seu
dever;
Art. 7º Mandar coligir documentos e provas para verificação de
responsabilidades dos empregados;
Art. 8º Expedir Portarias para execução de resoluções e sentenças
do Tribunal